Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E REVISÃO CONTRATUAL -

Decreto de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Adoção da Tabela Price - Cabimento, diante de expressa previsão contratual e ausência de ilegalidade ou abusividade - Precedentes - Não obstante a relação de consumo, a prova pericial concluiu que o saldo devedor é reajustado de acordo com os termos do contrato - Utilização da Tabela Price que, por seu turno, não implicou em anatocismo ou capitalização de juros - Contrato a ser satisfeito em 180 parcelas - Evidente que, ao final da avença, exista descompasso com o valor das primeiras prestações, o que, de outra parte, não pode ser traduzido como onerosidade excessiva (em especial, diante da situação de inadimplência dos autores, também anotada pela perícia, que remonta ao mês de janeiro de 2021) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)