Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Bloqueio em conta bancária - Impenhorabilidade do limite de 40 salários mínimos - CPC, art. 833, X - Proteção extensiva às aplicações financeiras - Entendimento do C.STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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