Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTURMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir a operadora à cobertura de internação com alegado caráter emergencial. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Expressa indicação médica de internação da paciente após ter sido atendida no serviço de emergência, mencionando convulsões, perda de consciência, cansaço e impossibilidade de dormir e de se alimentar/hidratar. Quadro de aparente infecção por dengue em estágio intermediário. Urgência e/ou emergência aparentemente caracterizada. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, restou incontroverso que a paciente não é nova cliente da operadora, mas sim realizou o upgrade de seu plano de saúde. Operadora que não pode exigir o cumprimento de novos prazos de carência do cliente que realiza a migração para outro produto. Inteligência do art. 14 da Resolução Normativa 562/2022, da ANS. Precedentes. Interesse patrimonial da ré, que pode ser reparado ao final, e cede, nesta fase processual, diante da necessidade de se assegurar o devido atendimento à autora, sendo maior o perigo inverso caso, tendo iniciado a internação em caráter particular, por razões econômicas tenha de interromper o atendimento que necessita. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)