Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Alegações de que a taxa de juros pactuada é superior ao limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, do INSS - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e documentação complementar para análise do pedido de justiça gratuita - Descumprimento - Autora que reside em São Paulo/SP e buscou justificar o pedido de dilação probatória com base nas enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul - Pedido de dilação indeferido - Descumprimento - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação - Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação - Comunicado CG 424/2024 - Custas devidas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)