Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinou sua limitação ao dobro da taxa média apurada no período da contratação e condenou a ré a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais ... (Continua)