Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita formulada pelo Espólio. Insurgência. Pretensão de concessão da gratuidade. Não acolhimento. Pedido analisado à luz da capacidade contributiva do espólio. Patrimônio do espólio que é expressivo, equivalente a, no mínimo, meio milhão de reais (valor venal dos imóveis). Ausência de comprovação do estado de ruína dos bens, que são passíveis de exploração econômica. Pedido de gratuidade que, ademais, já havia sido indeferido no âmbito da Justiça Federal, com confirmação pelo TRF-3, enquanto o feito tramitou naquela Justiça. Decisão confirmada. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 46097)... (Continua)