Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da Fazenda Pública, trazido em reconvenção, para inclusão da condutora do veículo segurado no polo ativo da ação, ou polo passivo da reconvenção. Não cabimento. Ausência de qualquer das hipóteses legais de intervenção de terceiro, nos termos do CPC, art. 130. Pretensão que não se afina ao imperativo legal disposto no CPC, art. 343. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)