Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME EM RECURSO DE APELAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VALIDADE DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1016).

APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS, RESSALVANDO-SE, QUANTO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, A INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO 63/2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE NO SENTIDO DE QUE SE DEVE OBSERVAR O SENTIDO MATEMÁTICO DA EXPRESSÃO VARIAÇÃO ACUMULADA, REFERENTE AO AUMENTO REAL DE PREÇO VERIFICADO EM CADA INTERVALO, DEVENDO-SE APLICAR PARA SUA APURAÇÃO A RESPECTIVA FÓRMULA MATEMÁTICA, ESTANDO INCORRETA A SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE, OU AINDA O CÁLCULO DE MÉDIA DOS PERCENTUAIS APLICADOS EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS. ACÓRDÃO DIVERGENTE QUE AFASTOU O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AO 59 ANOS DE IDADE, A ENSEJAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONFORME PREVÊ O art. 1.041, PARÁGRAFO 1º. DO CPC/2015, ALÉM DE TER O ACÓRDÃO DETERMINADO SE APLIQUEM OS REAJUSTES COM BASE NOS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA INSTALADA QUANTO À VALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL DE CLÁUSULAS QUE PREVEEM REAJUSTES APLICADOS SOB OS CRITÉRIOS DA FAIXA ETÁRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE E APLICANDO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, DECLAROU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DE UM PROCESSO JUSTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA INSTALADA ACERCA DOS REAJUSTES APLICADOS, CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE PODE CIRCUNSCREVER A UM ÂMBITO EXCLUSIVAMENTE FORMAL, EM RAZÃO DE A CONTROVÉRSIA SE ESTENDER À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS, INSTALANDO-SE A CONTROVÉRSIA FÁTICA NESSE ASPECTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM A DETIDA ANÁLISE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS E, NOMEADAMENTE COM A APRESENTAÇÃO PELA RÉ DE NOTA TÉCNICA, DOCUMENTO DE QUE DEVERÁ O PERITO UTILIZAR-SE. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SUPRIMIR O DIREITO PROCESSUAL À PRODUÇÃO DE UMA PROVA QUE É INDISPENSÁVEL AO DESIMPLICAR DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE SE APLICAREM AOS CONTRATOS COLETIVOS OS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA E QUE SE PRESTAM APENAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIBERDADE QUE A LEI CONFERE ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE DEFINIREM OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS AOS CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE. ÍNDICES, QUE, CONTUDO, NÃO PODE SER DESARRAZOADOS, ALEATÓRIOS OU DESPROPORCIONAIS, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A PERÍCIA DEVE APURAR OS ÍNDICES APLICADOS, COTEJANDO-OS COM OUTROS PARÂMETROS, QUE SÃO COMUMENTE APLICADOS A CONTRATOS COLETIVOS, MUNICIANDO O JUÍZO DE ORIGEM DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE LHE PERMITAM DEFINIR QUAIS AQUELES PERCENTUAIS QUE SE REVELAM JUSTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO, COM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA DECLARADA FORMALMENTE NULA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVE RECEBER DECISÃO DE SANEAMENTO, COM A EXPLICITAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DAS QUESTÕES FÁTICAS SOB CONTROVÉRSIA, PRODUZINDO-SE A PERÍCIA POR CÁLCULOS ATUARIAIS, INSTRUÍDOS COM NOTA TÉCNICA.