Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Embargos à execução - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Documento apresentado pela empresa agravante que não constitui prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima - Impossibilidade de se reconhecer, igualmente, que o agravante pessoa física faça jus ao favor legal almejado - Agravo desprovido