Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante a aplicação de medidas alternativas ao cárcere, se o caso, em face de presentes condições pessoais favoráveis, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - acolhimento - nova capitulação jurídica dada aos fatos - requisito previsto no I, do CPP, art. 313 não preenchido - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)