Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, COMO TAMBÉM INDEFERIU A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAREM CONFIGURADAS AS HIPÓTESES QUE PERMITIRIAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA LEGAL QUE GARANTE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.

AGRAVO INSUBSISTENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA QUE SE MANTÉM, NÃO TENDO HAVIDO DE PARTE DO AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE, ANDANDO O TEMPO, A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVADA TIVESSE SUBSTANCIALMENTE SE MODIFICADO. PROTEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, DEVE PREVALECER, CEDENDO PASSO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE O EXEQUENTE-AGRAVANTE INVOCA. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA-AGRAVADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, BEM REALIZADA ESSA PONDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS