Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Controvérsia quando à obrigação de custear o tratamento home care 24 horas (enfermagem) para a autora - Parte incapaz - Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura por duas vezes por semana e acompanhamento médico mensal - Insurgência da autora - Alegação de que o quadro clínico exige o fornecimento de home care por 24 horas, conforme o relatório médico - Descabimento - Realizada perícia que concluiu que o quadro atual da autora requer o acompanhamento 24 horas de um cuidador, e não de enfermeiro, sendo suficiente a visita semanal deste profissional, para dar suporte ao cuidador, bem como o acompanhamento mensal de um médico - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)