Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Indeferimento de pedido de pesquisa junto a ARPEN - Inviabilidade da aplicação do disposto nos arts. 39 da LEF e 91 do CPC/2015 - Providência que independe do concurso do juízo - Precedentes desta Câmara. Agravo não provido... ()
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