Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 419.8374.2618.3932

1 - TJSP INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM MÓVEL - VIABILIDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO - MATÉRIA SOBRE DÍVIDAS E POSSE DE IMÓVEL - POR DIRIMIR NA VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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