Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Adicional de insalubridade - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo desde a admissão - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial concluindo existência de insalubridade em grau médio - Pedido de vedação de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial - Impossibilidade - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Fornecimento de EPI que não anula a insalubridade reconhecida em laudo pericial - Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em primeira instância - Cabimento - Fixação em 20% que não se mostra compatível com os parâmetros contidos no art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)