Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP - - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta ainda em curso - Exequente inativa - Possibilidade de promover o cumprimento individual, diante da desnecessidade de apostilamento para os inativos - Precedente da Câmara - Recurso provido