Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 419.8460.1345.4829

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Divergência de notas fiscais. Alegação de pagamento indevido pela operadora de saúde. Divergência entre valores pagos e objeto da execução. Conduta protelatória. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido.

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