Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Sexta Parte - Sentença de Parcial Procedência determinando inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte - Pretensão do recorrente Jefferson Marcelo da Silva de inclusão da GEER na base de cálculo da sexta-parte - Impossibilidade - GEER que tem natureza de verba transitória - R. Sentença mantida - Recurso Inominado não provido.
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