Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contratos c/c devolução de valores - Empréstimos não consignados - Sentença de procedência para determinar a substituição dos juros remuneratórios previstos nos contratos pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir de forma simples os valores cobrados em virtude da aplicação de taxa superior - Apelo da requerida arguindo a nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação de restituição de valores e a redução dos honorários do patrono da autora - Inconformismo justificado em parte - Preliminar. Juízo a quo analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da requerida - Mérito. Juros remuneratórios exorbitantes posto que superam três vezes a taxa média de mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa abusiva sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Equivocado o arbitramento dos honorários do patrono da autora em R$7.000,00, incompatível com a pequena complexidade da causa, extremamente comum no cotidiano forense e que teve andamento célere eis que ajuizada em março/23 e sentenciada em abril/24 - Verba honorária reduzida para R$1.000,00 - Sentença reforma apenas neste aspecto, mantida a procedência da ação.

Recurso da parte ré parcialmente provido