Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de licença e localização, taxa de publicidade e taxa de expediente. Exercícios 2017 a 2020. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Noticiado falecimento do representante legal da executada. Diligências infrutíferas visando localização de bens e direitos passíveis de penhora. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido