Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13). Absolvição por insuficiência de provas. Condenação legítima. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional semiaberto bem dosado em razão da reincidência ostentada pelo réu. RECURSO DESPROVIDO.
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