Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS RECLAMANTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO IAC Nº03 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ACÓRDÃO PARADIGMA, APENAS CONSIDEROU NECESSÁRIO O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA EM NENHUM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 988. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NOS TERMOS 485, I, CPC.