Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - AFASTAMENTO - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 417 - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA RECHAÇADO - O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER O QUE É DEVIDO DE FORMA PARCELADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A ESSE RESPEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.