Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Alegação de que o imóvel objeto de tributação se encontra invadido por terceiros e viabilidade de concessão da justiça gratuita - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - Gratuidade - Não cabimento - Ausência de comprovação, por parte do espólio, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Não demonstração da inexistência de bens a inventariar - Ilegitimidade - Desnecessidade de dilação probatória, a teor da Súmula 393 do E. STJ - Ilegitimidade passiva - Configuração - Imóvel invadido por terceiros, objeto, inclusive, de regularização fundiária - Esvaziamento dos direitos inerentes à propriedade - Ausência de responsabilidade da executada pelo pagamento do tributo - Perda dos atributos de proprietário ou possuidor do imóvel - Inaplicabilidade do CTN, art. 34 - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. em situação envolvendo as mesmas partes litigantes - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)