Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Ausência de interesse de agir não comprovada. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para retirar de circulação conteúdos inapropriados, bem como para articular indenização por danos. Utilização indevida de marca de terceiros em anúncio adwords. Enunciado XVII do GRDE. Ato ilícito que deve ser cessado de plano, sem prejuízo do pagamento da indenização por danos morais, verificada in re ipsa. Precedentes. Concorrência desleal que se verifica em cenário de usurpação de termos específicos, que guardem clara vinculação à marca ou o estabelecimento concorrente. Uso de expressões genéricas nos anúncios não importa lesão de direitos. Quantum indenizatório que não se mostrou desproporcional. Valor de R$ 5.000,00 utilizado como parâmetro mínimo para sanção em casos análogos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)