Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de nulidade de auto de infração - Descabimento - Impetrante que, submetido a teste de etilômetro, apresentou concentração de álcool por litro de ar alveolar superior às margens de tolerância a que fazem referência os arts. 276, parágrafo único, do CTB e 6º, II, da Resolução do CONTRAN 432/13 - Incidência da penalidade do CTB, art. 165 - Alegação de irregularidades quando da autuação - Ausência de comprovação, não comportando, o meio processual eleito, dilação probatória - Precedente deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)