Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33 e CP, art. 329. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas em juízo que apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas e a prática do crime de resistência, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria sem reparos. Pena-base no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência com exasperação da pena em 1/6. Inviabilidade de aplicação do redutor, por ser o réu reincidente. Regime inicial fechado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)