Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DO MOTIVO TORPE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO E RESERVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO