Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c reparação de nãos materiais. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade e VCMH. Aplicabilidade do CDC, conforme Súmula 608/STJ. Sentença de parcial procedência que declarou nulidade dos reajustes e determinou a substituição pelos índices da ANS. Impossibilidade. Nos contratos coletivos, sejam empresariais ou por adesão, o percentual de reajuste pode ser livremente negociado entre as partes, não se aplicando o limite previsto para os planos de saúde individuais e familiares. Necessário a realização de prova pericial técnica para aferição da adequação ou não dos índices aplicados com base na sinistralidade, às expensas da operadora de saúde. Julgamento prematuro. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado