Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da companhia aérea, parcialmente procedente. 1. Passagens aéreas da corré «Gol adquiridas em favor da autora por meio da plataforma de serviços da corré 123 Milhas. Aquisição realizada pela aludida corré, por intermédio do chamado programa «smiles, mediante a utilização de milhas pertencentes a terceiro. Passagens canceladas pela companhia aérea, supostamente a pedido do terceiro adquirente, depois de já emitidas em proveito da autora. Cancelamento esse que, no mínimo, infringiu o princípio da boa-fé, até mesmo porque a companhia aérea, no mínimo, sabia perfeitamente dos artifícios utilizados pela corré para a compra de passagens e disso se beneficiava, existisse ou não parceria explícita entre tais personagens. Inadmissível tal cancelamento sem a aquiescência daquele em favor de quem se estipulou a obrigação, uma vez que esta fora sacramentada com a anterior emissão dos bilhetes (CC, art. 436, parágrafo único). 2. Inequívoco o dano disso proveniente. Caso em que, no entanto, a autora obteve, por meio de tutela de urgência, a reemissão dos bilhetes e, embora com alguns transtornos, realizou a viagem. Obrigação de fazer, bem ou mal, cumprida. Consequente afastamento da condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos em função do suposto inadimplemento daquela obrigação. 3. Dano moral caracterizado, também pelo prisma da teoria do desvio produtivo. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 4. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material.

Deram parcial provimento à apelação