Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Revisional de alimentos. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de minoração da obrigação alimentícia e o reduziu de 90% para 50% do salário-mínimo em caso de desemprego e trabalho informal. Pedido de redução para 15% do salário-mínimo. Reforma impertinente. Binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, § 1º do CC) demonstrados. Necessidade presumida da alimentanda em virtude da idade (17 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pelo recebimento de auxílio governamental, bem como pela ausência de incapacidade laborativa. Alimentante que tem condições de complementar sua renda, ainda que com atividade informal. Redução de 90% para 15% do salário-mínimo que pode acarretar prejuízos ao alimentando pela considerável diferença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)