Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL -

Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, Lei 12.153/2009, art. 98, I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)