Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Negócio não firmado pela empresa autora - Terceiro que adquiriu produtos da empresa ré em nome próprio, não como representante da autora - Documentação que evidencia, aliás, que a ré já tinha ciência do equívoco antes do ajuizamento da presente demanda - Procedência do pedido declaratório que era mesmo de rigor - Danos morais, contudo, não verificados, in casu, porquanto a sociedade empresária não é suscetível a sofrimento humano, e inexiste na hipótese presente comprovada demonstração de repercussão negativa decorrente do evento lesivo que gere responsabilidade extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)