Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Alegação de vício do produto. Sentença que acolhe pedido de rescisão contratual e condena as demandadas à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Rés que integravam a cadeia de fornecimento, já que se cuidava da fabricante, distribuidora e vendedora do bem. Legitimidade passiva reconhecida. Decadência em concreto não consumada quanto aos pleitos autorais. Perícia que confirma que o veículo apresenta problema de oxidação de seus componentes em razão de falhas no processo produtivo, tendo descartado a hipótese de mau uso ou falta de manutenção. Contraprova ao laudo não apresentada. Vício de fábrica não sanado apesar dos atendimentos em oficina. Rescisão da compra e venda autorizada, com consequente reembolso de valores. Depreciação pelo uso e tempo transcorrido que autorizava limitar a restituição ao preço de mercado do bem segundo a Tabela FIPE. Danos morais excepcionalmente configurados. Valor da indenização que não comporta redução. Decaimento mínimo da autora que autorizava a condenação exclusivamente das rés ao pagamento das verbas de sucumbência. Incidência de juros de mora sobre as custas apenas a partir do trânsito em julgado, eis que só a partir daquele momento se tornará exigível o ressarcimento de tal verba. Recursos parcialmente providos