Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de consórcio - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, tão-somente para rescindir o contrato - Recurso da consumidora, requerendo a imediata devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento.

Causa de pedir fundada no suposto vício de consentimento por ato de funcionário da ré, que teria induzido a autora a contratar o consórcio acreditando se tratar de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Embora a relação seja de consumo, inexistem verdadeiros indícios de irregularidade na conduta da parte requerida ou de seus prepostos - Não comprovado vício de consentimento, publicidade enganosa ou falha na prestação dos serviços - Documento juntado aos autos, assinado pela autora, que indica claramente a espécie contratual e menciona, em mais de uma oportunidade, a não comercialização de cotas contempladas - Ausência de demonstração de situação excepcional a permitir o acolhimento da pretensão anulatória - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido