Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial que busca a reforma da decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado: a) pela pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado, aduzindo o descumprimento das condições do regime aberto, a impedir a extinção - INADMISSIBILIDADE - Ausência de sustação cautelar ou revogação: decorrido o período de cumprimento da pena no regime aberto, mesmo que sem cumprimento das condições impostas, impõe-se a declaração de extinção da pena privativa de liberdade, uma vez que atingido o término sem qualquer decisão a respeito - A desídia do Estado em acompanhar a execução penal não pode prejudicar o sentenciado - Analogia in bonan partem ao art. 90 do C. Penal. ... (Continua)