Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual da aposentadoria da devedora - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pela executada que não ultrapassa 50 salários mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido