Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal de Hortolândia - Progressão Vertical - Art. 41 da Lei Municipal 12/2010 - Tema 1075 - Recorre a Requerida sustentando indisponibilidade orçamentária - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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