Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto privilegiado em concurso formal - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Condenação à multa no valor correspondente a 12 dias-multa em seu mínimo unitário - Apelante menor de vinte e um anos na data do fato - Prazo prescricional de um ano, a teor dos arts. 110, parágrafo 1º, e 115, ambos do CP - Lapso decorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - De ofício, julgo extinta a punibilidade da ré Mariana Aparecida de Souza, nos termos do art. 107, IV, do CP