Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento de excesso de execução - Insurgência da embargante - Cabimento - ILEGITIMIDADE - Título executivo (duplicata mercantil) sacado em desfavor de empresa da qual a embargante era sócia - Pessoa jurídica que é detentora de personalidade e patrimônios próprios, que não se confundem com os dos sócios - Ilegitimidade da sócia para responder pelo débito exequendo constatada - DANOS MORAIS - Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento - Protesto indevido lançado em desfavor da embargante - Hipótese que configura dano moral in re ipsa - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento em R$. 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com redistribuição dos ônus sucumbenciais... (Continua)