Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pleito que visa compelir a autoridade coatora a responder o requerimento protocolado pela impetrante em 23/10/2023 - Sentença concessiva da segurança - Demora por parte da Administração Pública - CE, art. 114 que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis - Ausência de resposta que viola direito líquido e certo - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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