Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para internação de dependente químico em clínica especializada, com possibilidade de internação em clínica particular indicada pelos familiares, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de contraditório e a necessidade de perícia para internação em clínica psiquiátrica. III. Razões de Decidir. A tutela de urgência pode ser concedida com base em plausibilidade das alegações e necessidade de proteção do direito ameaçado, conforme entendimento doutrinário. O relatório médico indica urgência na internação devido ao uso compulsivo de drogas e sintomas psiquiátricos, justificando a medida. A ausência de resposta da ré para indicação de clínica referenciada e a situação de emergência autorizam o custeio integral pelo seguro saúde. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida com base em plausibilidade e necessidade de proteção do direito ameaçado. 2. Situação de emergência justifica o custeio integral pelo seguro saúde... (Continua)