Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO EM CONTEXTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS EM 2012. AUTORA QUE, EM EXECUTANDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, AO EMITIR AS NOTAS FISCAIS, AFIRMA TER FEITO O DESTAQUE ACERCA DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), INDICANDO A TOMADORA DOS SERVIÇOS (A RÉ), MAS SEM REALIZAR A RETENÇÃO DO VALOR DEVIDO AO FISCO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, ENTE PÚBLICO QUE, ASSIM, GLOSOU TAIS OPERAÇÕES, COBRANDO DA AUTORA O TRIBUTO, QUE FOI PAGO POR MEIO DE PARCELAMENTO, SEM QUE A RÉ, CONTUDO, REEMBOLSASSE-A DESSE VALOR, O QUE, SEGUNDO A AUTORA, DEVERIA FAZER EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO.

SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A RÉ ESTAVA, NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO ISS, OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM QUE LOCALIZADO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E QUE O RECOLHIMENTO FOI REALIZADO EM FAVOR DESSE ENTE PÚBLICO. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR QUE A LIDE, CONQUANTO DISCUTA RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL, AVANÇA NECESSARIAMENTE SOBRE ASPECTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NA MEDIDA EM QUE SUBJACENTE À DISCUSSÃO CONTRATUAL ESTÁ O DEFINIR QUAL O ENTE PÚBLICO QUE É TITULAR DA RECEITA TRIBUTÁRIA, SEM O QUE NÃO SE PODE DECIDIR SE HÁ OU NÃO RAZÃO NA PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA NESTA DEMANDA. ASPECTOS RELACIONADOS À COISA JULGADA MATERIAL QUE JUSTIFICAM A RESSALVA. SENTENÇA MANTIDA, MAS COM RESSALVA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI