Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na Serasa em virtude de contrato que ela afirma não se recordar de ter celebrado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, deduzida em contrarrazões, tendo em vista a ausência de impugnação no momento oportuno - Questão preclusa - Inconformismo injustificado - Requerida que demonstrou a origem da negativação carreando «Proposta de Adesão/Cartão Marisa, acompanhada do documento de identidade da autora e devidamente assinada por ela - Parte ré que comprovou o recebimento do crédito mediante termo de cessão e apresentou faturas do cartão de crédito com compras parceladas, o que não condiz com qualquer tipo de fraude - Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da autora de impugnar genericamente a negativação - Irrelevante a ausência de notificação prévia da cessão visto que se trata de providência que visa apenas conferir à devedora a oportunidade de efetuar o pagamento à cessionária - Providência que só teria impacto na apreciação da lide caso a autora tivesse realizado o pagamento diretamente à cedente - Inteligência dos arts. 290 a 293 do CC - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido