Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. «VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA. «PACTA SUNT SERVANDA". BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR AS CONTRATAÇÕES. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ANATOCISMO. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º.

Previamente esclarecidas as cláusulas que disciplinavam o negócio entre as partes, não se cogita o seu desconhecimento, fazendo presumir que a requerente delas tinha plena ciência, pois expressas e claramente constantes do contrato de financiamento a que aderiu. ... (Continua)