Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza média. Homologação judicial. Pleito defensivo de absolvição. Interposição prévia de recurso de agravo contra a mesma decisão judicial, tendo idênticos pedido e causa de pedir. Preclusão consumativa. Ausência de interesse recursal. Recurso de agravo não conhecido
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