Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - O

Autor e as Requeridas FGV e IBE celebraram contrato de prestação de serviços educacionais - O Autor e a Requerida Fidúcia celebraram «contrato de concessão de crédito para o apoio à inovação e educação, com cessão dos créditos da Requerida Fidúcia à Requerida Intersector - Autor pretende a consignação em pagamento das parcelas do contrato de financiamento - Cabível a consignação das parcelas, com o levantamento dos valores em favor da Requerida Intersector (a quem incumbe repassar os valores às Requeridas FGV e IBE) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para autorizar o Autor a consignar nestes autos os valores das parcelas do financiamento estudantil, para declarar extintas as obrigações referentes ao período de agosto de 2022 a março de 2023, «nos limites dos pagamentos efetivamente realizados e comprovados, e para determinar a expedição de mandados de levantamento em favor da Requerida Intersector, consignando que incumbe à Requerida Intersector «repassar o valor do financiamento à FGV e à IBE, para o pagamento do curso e que «eventuais parcelas vincendas poderão ser pagas diretamente à Requerida Intersector - Custas recursais correspondem a 4% do valor atualizado da causa - Intimada para o recolhimento das custas complementares, a Requerida FGV não cumpriu a determinação, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - Ausente a dúvida quanto à titularidade do crédito pela Requerida IBE, o que impõe a improcedência da ação quanto à Requerida IBE - RECURSO DA REQUERIDA IBE PROVIDO, para julgar improcedente a ação quanto à Requerida IBE, E RECURSO DA REQUERIDA FGV NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)