Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO E COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DA IN IUS VOCATIO. CARTAS POSTAIS REMETIDAS AOS ENDEREÇOS OBTIDOS EM PESQUISA ELETRÔNICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CITANDO QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO EM PARTE