Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Alega o autor que a presente demanda se limita à cobrança de encargos (correção monetária, juros, multa e rateios extras) em razão do adimplemento das taxas condominiais fora das datas de seus respectivos vencimentos - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Não restou comprovado nos autos de que a requerida tenha efetuado o pagamento das taxas condominiais em atraso, incluindo os encargos, correção monetária, juros, multas e rateios extras, inteligência do art. 1.336, I, §1º, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)