Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Pleito de intimação pessoal antes da expedição do mandado de prisão em razão de condenação no regime inicial semiaberto - Irresignação com decisão do juízo das execuções que determinou a expedição do mandado de prisão - Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP - Inexistente prejuízo ao sentenciado, já que será colocado em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022 - Precedente desta Corte - Ordem denegada liminarmente.